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Leis
O Sindicato reuniu algumas leis de maior interesse dos bancários, para facilitar o acesso às informações sobre os seus direitos. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.
LEI 8212 de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre custeio da Previdência Social
LEI 9656 de 1998 - Dispõe sobre a regulamentação dos planos e seguros de saúde
LEI 1060 de 1950 - Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita
LEI 10741 de 2003 - Dispõe sobre o estatuto do idoso
LEI 8069 de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI 8078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
LEI 12.506 de 11 de outubro de 2011 - Dispõe sobre o aviso prévio
CLT - DECRETO-LEI Nº 5452 de 1º de maio de 1943 - Aprova a consolidação das leis do trabalho
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